AREsp 2400998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a incidência da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MEZAK BRAGA DA SILVA SANTOS; Agravado: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MEZAK BRAGA DA SILVA SANTOS

Agravante

BANCO PAN S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a incidência da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se