AREsp 2583162 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Autor: servidor público municipal; Agravante: Município de Guarabira-PB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
servidor público municipal
Autor
Município de Guarabira-PB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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