AREsp 2509418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ITAMARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITAMARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade