AREsp 2603588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC à petição de agravo interno
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.