AREsp 2596785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BELTRANS TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Fortuito/responsabilidade Civil De Transportadora
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BELTRANS TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.