AREsp 2453553 - ACORDAO

AREsp 2453553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula n. 284/STF, por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de pedido genérico e presença de interesse de agir, razão para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LAURIS; Agravante: ROBERTA CRISTINA PAGANANI TOLEDO LEW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Fundamentação Do Recurso, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Fundamentação Do Recurso Pedido Genérico Interesse De Agir Súmula N. 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LAURIS

Agravante

ROBERTA CRISTINA PAGANANI TOLEDO LEW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ilações genéricas
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula n. 284/STF, por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de pedido genérico e presença de interesse de agir, razão para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.