AREsp 2473002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: ANDRÉ PAULO FRANCISCO; Agravante: SCHEYLA CRISTIANE PINTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ PAULO FRANCISCO

Agravante

SCHEYLA CRISTIANE PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental sobre não conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.