AREsp 2523762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de prova oral e testemunhal) e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem; tal reexame encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEIÇÃO 2018 JOSÉ APARECIDO DE LIRA DEPUTADO FEDERAL (ELEIÇÃO 2018); Agravada: Gráfica Jóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Avaliação De Prova, Prova Oral, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prestação De Serviços Avaliação De Prova Prova Oral +2 more

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Parties

ELEIÇÃO 2018 JOSÉ APARECIDO DE LIRA DEPUTADO FEDERAL (ELEIÇÃO 2018)

Agravante

Gráfica Jóia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração da prova oral e testemunhal pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação da existência de relação negocial e prestação de serviços via prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de prova oral e testemunhal) e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem; tal reexame encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno