AREsp 2140343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo, não se verificando prejuízo processual, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito; por isso não se decretou nulidade.

Parties
Agravante: GILVANI RODRIGUES DE LIMA; Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Nulidade Processual, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Instrumentalidade Das Formas Preclusão Nulidade Processual Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

GILVANI RODRIGUES DE LIMA

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Apresentação tardia de cópia legível do título executivo extrajudicial
  2. 2 Alegação de carência de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) do acórdão de origem
  3. 3 Preclusão da oportunidade para juntada do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo, não se verificando prejuízo processual, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito; por isso não se decretou nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno