AREsp 2605767 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria, não afastou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático‑probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos e formalidades exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JOÃO MARIA PEREIRA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Com Fundamento No Art. 932, Iii, CPC
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Negócios Jurídicos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento (súmula 211/stj) +5 more

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Parties

JOÃO MARIA PEREIRA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Com Fundamento No Art. 932, Iii, CPC

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas necessário
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais necessária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria, não afastou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático‑probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos e formalidades exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial