REsp 2139300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, sem aplicar sanções por entender que não houve ato protelatório, e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Imposição De Penalidades, Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Imposição De Penalidades Precedentes

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação de sanções previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, sem aplicar sanções por entender que não houve ato protelatório, e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar as sanções previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC/2015.