AREsp 2584416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIVIANE FERNANDES VAN DEN BROEK; Agravada: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Extrapatrimoniais, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Extrapatrimoniais Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

VIVIANE FERNANDES VAN DEN BROEK

Agravante

Operadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de danos morais
  3. 3 Negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e a decisão recorrida