REsp 2129723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO JAVIER GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Bloqueio De Ativos
Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Bloqueio De Ativos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JAVIER GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre arestos para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.