AREsp 2584959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUGENIO GLICERIO BELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIO GLICERIO BELLO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.