AREsp 2507464 - ACORDAO

AREsp 2507464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem o reexame de fatos e provas; a impugnação genérica é insuficiente diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARLENE FROMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE FROMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem o reexame de fatos e provas; a impugnação genérica é insuficiente diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica