AREsp 2478172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a existência de conluio (scientia fraudis) entre os devedores e o adquirente do crédito; a modificação do julgado recorrido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a ausência de registro da cessão de crédito não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da fraude contra credores, pois o registro tem efeitos de publicidade apenas em relação ao devedor cedido.

Parties
Agravante: FRANK JAYMES FERREIRA DE SOUZA e outro; Agravado: Artur Walter; Agravada: Ruth Krugmann; Cessionário/terceiro: Odécio Palmeira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revocatória (ação Pauliana), Fraude Contra Credores, Cessão De Crédito, Registro De Cessão De Crédito, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória (ação Pauliana) Fraude Contra Credores Cessão De Crédito Registro De Cessão De Crédito +2 more

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Parties

FRANK JAYMES FERREIRA DE SOUZA e outro

Agravante

Artur Walter

Agravado

Ruth Krugmann

Agravada

Odécio Palmeira da Costa

Cessionário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, conhecimento do terceiro)
  2. 2 comprovação de conluio/consilium fraudis entre devedor e adquirente
  3. 3 relevância do registro da cessão de crédito para efeitos perante demais credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a existência de conluio (scientia fraudis) entre os devedores e o adquirente do crédito; a modificação do julgado recorrido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a ausência de registro da cessão de crédito não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da fraude contra credores, pois o registro tem efeitos de publicidade apenas em relação ao devedor cedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida nos seus próprios termos.