AREsp 2525824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se o regime do NCPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Obrigação De Fazer, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Obrigação De Fazer Cobertura Securitária

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) e do art. 1.021, § 1º
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se o regime do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido