AREsp 2602084 - ACORDAO

AREsp 2602084 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional), incorrendo nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLEIA PEREIRA MARTINS; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, II, Incidência De Óbices Processuais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.029, Ii, CPC Incidência De Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEIA PEREIRA MARTINS

Agravante

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional), incorrendo nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.