AREsp 2243832 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a citar artigos genericamente, o agravo interno é deficiente e, por analogia à Súmula 284 do STF e em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA, FLAVIO L ALVESCONSTRUTORA EIRELI - EPP (CONSTRUVIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogia), Impugnação Específica, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (analogia) Impugnação Específica Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA, FLAVIO L ALVESCONSTRUTORA EIRELI - EPP (CONSTRUVIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Mera indicação genérica de artigos sem delimitação concreta de sua aplicação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a citar artigos genericamente, o agravo interno é deficiente e, por analogia à Súmula 284 do STF e em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial