AREsp 2579537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: VERONICE FRANCA DE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Obrigação De Fazer Danos Materiais Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

VERONICE FRANCA DE MEIRELES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e obstruções invocadas pela Presidência (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (não conhecer do agravo interno)
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015