AREsp 2504195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e apenas reiterou argumentos já apresentados, não rebatendo o óbice apontado; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e o pedido de gratuidade de justiça foi mantido indeferido por ausência de fatos novos que demonstrassem mudança da situação econômica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Preclusão, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e apenas reiterou argumentos já apresentados, não rebatendo o óbice apontado; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e o pedido de gratuidade de justiça foi mantido indeferido por ausência de fatos novos que demonstrassem mudança da situação econômica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de fatos novos demonstrando alteração da situação econômico-financeira