AREsp 2551780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial