AREsp 2564407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: L A P S; Réu: Fernando Fusari Junior; Réu: Eduardo Jorge; Réu: Roberto Eizi Nascimento Nogui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

L A P S

Autora

Fernando Fusari Junior

Réu

Eduardo Jorge

Réu

Roberto Eizi Nascimento Nogui

Réu

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.