EREsp 1746846 - ACORDAO

EREsp 1746846 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, especialmente diante da aplicação do Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 339 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, especialmente diante da aplicação do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.