AREsp 2458907 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar violação ao art. 784, § 1º do CPC sem ter suscitado a questão tempestivamente ao tribunal de origem (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 784, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Preclusão pelo não enfrentamento de matéria no momento oportuno (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar violação ao art. 784, § 1º do CPC sem ter suscitado a questão tempestivamente ao tribunal de origem (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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