AREsp 2431913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF não foi combatida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF não combatida pela parte agravante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF não foi combatida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno