AREsp 2469580 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 06/12/2023, após o prazo que teve início em 14/11/2023 e término em 05/12/2023; considerando que o prazo para agravo interno é de 15 dias úteis e que somente os dias úteis são computados (art. 219 CPC/2015), o recurso é intempestivo e, por isso, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DC CHOCOLATES FINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Arts. 1.003 §5º, 1.070 E 219 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Arts. 1.003 §5º, 1.070 E 219 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DC CHOCOLATES FINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 06/12/2023, após o prazo que teve início em 14/11/2023 e término em 05/12/2023; considerando que o prazo para agravo interno é de 15 dias úteis e que somente os dias úteis são computados (art. 219 CPC/2015), o recurso é intempestivo e, por isso, não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.