REsp 2001118 - ACORDAO

REsp 2001118 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado De Não Conhecimento, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado De Não Conhecimento, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para análise de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.