AREsp 2524090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo quanto à nulidade do laudo pericial e à inclusão da parcela BET exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual dos autos, o que é obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: JOSEFA NASCIMENTO LEMOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JOSEFA NASCIMENTO LEMOS DE ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Validade do laudo pericial
  3. 3 Inclusão do BET (Benefício Especial Temporário) no cálculo de condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo quanto à nulidade do laudo pericial e à inclusão da parcela BET exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual dos autos, o que é obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.