AREsp 2146964 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida
  • Agrav o interno não provido