AREsp 2523578 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a apontada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a apontada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ