AREsp 2571306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade