REsp 1864659 - ACORDAO

REsp 1864659 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF alegadamente equivocada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.