AREsp 2620930 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ
3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negou provimento ao agravo interno
• Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos