EAREsp 2418953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e apresentação de razões genéricas e dissociadas, em violação ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 descumprimento do §1º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e apresentação de razões genéricas e dissociadas, em violação ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.