AREsp 2549021 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties: Agravante: FRANCISCO CAPISTANA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO CAPISTANA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Inadmissibilidade do reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.