AREsp 2582449 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o art. 50 do CC não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que não há fundamento idóneo para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MIGUEL JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do CC
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Insuficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil e aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria probatória em sede de recurso especial (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o art. 50 do CC não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que não há fundamento idóneo para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida