AREsp 2519902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão de origem em todos os seus termos.

Parties: Agravante: FERNANDO DOS REMÉDIOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DOS REMÉDIOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada em todos os seus termos.