AREsp 1900442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidir a Súmula n. 182 do STJ, além de a parte insurgente não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Parties
Agravante: BENHUR ANTÔNIO CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BENHUR ANTÔNIO CRUZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidir a Súmula n. 182 do STJ, além de a parte insurgente não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.