AREsp 2452580 - ACORDAO

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A decisão colegiada confirmou o decisum monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante; eventual nulidade por alegada ofensa ao princípio da colegialidade restou superada pela reapreciação do recurso pelo colegiado. Ademais, o acolhimento das razões do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Diária), Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Nulidade Por Usurpação De Competência Colegiada
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Astreintes (multa Diária) Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Se confirmação pelo colegiado afasta alegada nulidade da decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão colegiada confirmou o decisum monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante; eventual nulidade por alegada ofensa ao princípio da colegialidade restou superada pela reapreciação do recurso pelo colegiado. Ademais, o acolhimento das razões do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada