REsp 2040202 - ACORDAO

REsp 2040202 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a reiteração dos pedidos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Relevância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a reiteração dos pedidos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso