AREsp 2435774 - ACORDAO

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Havendo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal e podendo ensejar o trânsito em julgado; por fim, o agravo interno foi negado provimento e as partes foram condenadas ao pagamento de multa na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência do manejo de recurso manifestamente incabível: não suspensão/interrupção do prazo e possibilidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal e podendo ensejar o trânsito em julgado; por fim, o agravo interno foi negado provimento e as partes foram condenadas ao pagamento de multa na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.