AREsp 2501335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados, limitou-se a alegar genericamente necessidade de reavaliação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial — razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: JOSE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação na demonstração da violação de dispositivos legais (arts. 10, §3º, Lei 9.656/98; art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados, limitou-se a alegar genericamente necessidade de reavaliação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial — razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.