REsp 2106089 - ACORDAO

REsp 2106089 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LEITE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA LEITE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.