AREsp 2568931 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou os requisitos para afastamento das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NEIVOIR DA ROSA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional Contratual, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Revisional Contratual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEIVOIR DA ROSA PENTEADO

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 para obstar reexame de cláusula contratual ou provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou os requisitos para afastamento das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida.