AREsp 2541735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de não cabimento de recurso especial que alega violação da Constituição), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal impugnação no agravo interno e, por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial nem se justificou o sobrestamento.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Agravante: ANTONIO TRASFERETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Exequente

ANTONIO TRASFERETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Óbice de não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de não cabimento de recurso especial que alega violação da Constituição), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal impugnação no agravo interno e, por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial nem se justificou o sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.