AREsp 2551463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF) e porque houve ausência de procuração/irregularidade na representação processual não saneada no prazo legal (art. 76, §2º, I, CPC/2015 e Súmula 115/STJ); ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Falta de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Ausência de procuração e irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF) e porque houve ausência de procuração/irregularidade na representação processual não saneada no prazo legal (art. 76, §2º, I, CPC/2015 e Súmula 115/STJ); ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se