AREsp 2471233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a ofensa aos dispositivos legais invocados e sem prequestionamento das matérias indicadas, atraindo as Súmulas 182/STJ e, por analogia, 284/STF, bem como as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF E 211 Do STJ, Planos De Saúde E Reembolso, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF E 211 Do STJ Planos De Saúde E Reembolso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a ofensa aos dispositivos legais invocados e sem prequestionamento das matérias indicadas, atraindo as Súmulas 182/STJ e, por analogia, 284/STF, bem como as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se