RMS 65389 - ACORDAO

RMS 65389 - ACORDAO

Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório — o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou de decisão do STF com repercussão geral e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 — o agravo interno é irrecorrível, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALANA BOSCHETTI BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento E Remessa Dos Autos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento E Remessa Dos Autos Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade

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Parties

ALANA BOSCHETTI BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) em casos de restrição orçamentária e nomeação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório — o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou de decisão do STF com repercussão geral e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 — o agravo interno é irrecorrível, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.