AREsp 2579503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão recorrida (preclusão), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON LUIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

EDSON LUIS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais não cabível no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão recorrida (preclusão), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não acolher pedido de majoração de honorários recursais.